Conversa em rede social prova vínculo de emprego em ação judicial

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Publicado por Consultor Jurídico - 8 horas atrás

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A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira com uma escola de música por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a controvérsia do caso, pois elas não tinham quase contato com o autor da ação.

Com ajuda das mensagens trocadas pelo professor de capoeira com um representante da instituição de ensino, o juiz constatou que havia uma relação de emprego. “As mensagens demonstram que o trabalho do autor não era sem remuneração”, pontuou o magistrado. O bate-papo também registrou a cobrança e a promessa de pagamento do empregado, bem como a solicitação de fotos e relatórios das aulas.

Trabalho voluntário

Em sua defesa, a escola alegou que o professor atuou de forma voluntária por dois meses em projeto social da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, que oferecia cursos gratuitos de percussão, dança, áudio, vídeo e capoeira. A instituição disse que o professor trabalhava apenas dois dias por semana e não continuou no projeto.

O juiz rejeitou os argumentos. “Não há que falar em trabalho voluntário do autor, uma vez que esse tipo de trabalho pressupõe atividade não remunerada, nos termos do art.

Tempo especial sairá mais rápido para eletricitários

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais confirmou o entendimento de que o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem o direito ao tempo especial pela exposição à eletricidade, mesmo após 4 de março de 1997.

A decisão favorece todos os trabalhadores que precisaram ir aos Juizados Especiais Federais ou têm hoje processo nas Turmas Recursais do país.

Em 2013, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a exposição acima de 250 volts dá direito ao tempo especial em qualquer período, pois há o risco à saúde do trabalhador.

O processo foi julgado como recurso repetitivo e deveria ser aplicado a todas as ações que discutiam o tema, mas nos juizados ainda existem decisões desfavoráveis aos segurados.

Agora, o direito deve sair mais rápido.

O relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, destacou o entendimento já firmado pelo STJ.

"Mesmo a exposição à eletricidade não sendo enquadrada propriamente como atividade insalubre, termina comprometendo sobretudo a integridade física do trabalhador que passa a conviver com níveis exagerados de cautela, risco, stress etc", disse.

Fonte: Jornal Agora/SP

Juizados: comissário de bordo tem direito a contagem de tempo especial

Fonte: TRF4 - Data: 16/9/2014

 

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho exercido no interior de aeronaves, se comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal ou outro agente nocivo prejudicial à saúde ou à integridade física.

 

O incidente de uniformização foi movido por uma ex-comissária de bordo da Varig, após a  1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (TR/RS) dar provimento a recurso do Instituto do Seguro Social (INSS) e afastar o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou na empresa aérea. Ela pediu alinhamento jurisprudencial com as 2ª e 4ª TR/RS, que decidem em sentido contrário.

 

O relator do processo, juiz federal Adamastor Nicolau Turnes, deu provimento ao incidente. Segundo o magistrado, o interior das aeronaves se assemelha a câmaras hiperbáricas, pois está submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica, com efeitos no organismo do trabalhador.

 

IUJEF 5050018-11.2012.404.7100/TRF

 

 

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Fonte: http://www.ibdp.org.br/noticias2.asp?id=1673

NSS deve pagar auxílio-acidente mesmo quando lesão for mínima, diz TNU

Fonte: Consultor Jurídico - Data: 15/9/2014

O INSS é obrigado a pagar auxílio-acidente a qualquer segurado que tenha sofrido uma lesão que cause redução na capacidade de trabalho — ainda que o dano tenha sido mínimo. Assim decidiu, nesta quinta-feira (11/9), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

A decisão se deu na ação de um trabalhador que teve o pedido do benefício negado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, “não ficou comprovado que a lesão sofrida implica em efetiva redução da capacidade de exercício da atividade de ajudante de supermercado”.

Em seu recurso à TNU, o autor apresentou precedente do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sustentando que “o nível de dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido, ainda que mínima a lesão”.

O argumento foi acolhido pelo relator do processo, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros. “À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que o nível do dano não deve influenciar a concessão do benefício”, afirmou.

“No caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, apontando que o recorrente apresenta déficit funcional na ordem de 10%, em decorrência da amputação de um dedo. Desse modo, a alegação de que ele exerceu outras profissões em que a lesão se mostraria menos determinante, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido, ante à clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral”, acrescentou Moreira Barros.

Ainda segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a data do requerimento administrativo. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 5001427-73.2012.4.04.7114

Fonte: http://www.ibdp.org.br/noticias2.asp?id=1670

De acordo com a Lei n. 8.213/1991, art. 26, é concedido ao trabalhador, independentemente de carência, o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Para ler a lei na íntegra acesse:http://bit.ly/1kml65p.

Anão tem direito a benefício no INSS

Decisão do TRF-4 contempla a concessão de benefício previdenciário a portador de nanismo.

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Publicado por Lucas Ribeiro - 8 horas atrás

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No processo, o portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, ora apelante, afirmou viver em condição de carência, nunca tendo trabalho formalmente por conta de sua incapacidade física. O jovem de 31 anos vive com a mãe, sobrevivendo da aposentadoria desta, ex-empregada doméstica.

Nesta linha, o Desembargador federal Celso Kipper, relator da apelação que tramitou perante a 6ª Turma do TRF-4, fundamentado nos Decretos n. 3.298/99 e 5.296/04 que estabelecem que portadores de nanismo podem ser considerados deficientes, além do artigo 6º-CF, determinou: “Portanto, diante do conjunto probatório, entendo que se encontra configurada, na hipótese dos autos, a situação de risco social necessária à concessão do benefício”.

Fonte: http://lucasribeiroadvba.jusbrasil.com.br/noticias/138708436/anao-tem-direito-a-beneficio-no-inss?ref=home

Desaposentação na pauta no STF

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Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 15 horas atrás

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O relator do processo que discute a troca da aposentadoria solicitou pauta para julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não foi definida a data. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) que participa do (RE) 661256 como interessado na causa, espera que a decisão seja a favor dos segurados.

O processo encaminhado pelo ministro Luís Roberto Barroso para a presidência do Supremo, trata da troca da aposentadoria quando o benefício era proporcional e esta troca possibilita um benefício integral. Em novembro do ano passado, o instituto apresentou um estudo sobre a viabilidade financeira e atuarial da desaposentação para os aposentados que continuarem a trabalhar e contribuir. O IBDP espera que o STF mantenha o entendimento que já foi pacificado em todos os outros tribunais brasileiros e que entenda a favor dos aposentados pelo direito de troca de benefício, afirma Gisele Lemos Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP.

A preocupação do IBDP com a matéria é devido a sua relevância. Mais de 70 mil processos na justiça estão aguardando a decisão do Supremo. Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter julgado o recurso repetitivo reconhecendo o direito à desaposentação, a palavra final será dada pelo STF, que é guardião da Constituição Federal.

Segundo a presidente do IBDP, Jane Berwanger, essa é a hora de reconhecer que a contribuição do aposentado tem que ser considerada. Espera-se coerência do STF, pois quando se trata de servidores públicos o Supremo entende que a contribuição só se justifica se repercute nos benefícios, caso contrário é inconstitucional, lembra.

Fonte: http://ibdp-direito-previdenciario.jusbrasil.com.br/noticias/138425079/desaposentacao-na-pauta-no-stf

Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais

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Publicado por Serêjo & Lordão Dias - 1 hora atrás

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A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.

O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

O autor argumenta que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. Para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR). Ela fez um substitutivo apenas para tirar da proposta a pretensão de regular a autorização de viagem dos filhos. Segundo a senadora, o assunto já está tratado de modo suficiente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na CCJ, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), votou pela rejeição do substitutivo aprovado na CDH e pela aprovação do texto inicial aprovado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/09/02/guarda-compartilhada-do-filho-podera-ser-obr...